A PEC da Morte derruba a regra constitucional que obriga estados e municípios a quitarem seus precatórios até 2029; na prática, mais um calote imposto aos servidores públicos O texto original da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 trata apenas da ampliação de prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com a Previdência. Mas […]