Fonte: DIAP Nesta terça-feira (9), entrou em vigor a Emenda Constitucional 136, que introduz mudanças significativas no regime de pagamento de precatórios — valores devidos pela administração pública em decorrência de condenações judiciais definitivas. A proposta, originalmente apresentada como PEC 66/2023 pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como principal objetivo reduzir a carga financeira imposta […]