Texto acrescenta dispositivos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito. Legislação ditatorial vem sendo usada por Bolsonaro contra opositores A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para […]
Leia resumo explicativo elaborado pelo consultor legislativo do Senado e membro do corpo técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, em conjunto com o assessor técnico do DIAP, Neuriberg Dias. Além das explicações, eles fizeram ainda comparações com a MP 927/20, que caiu por decurso de prazo. Em síntese, a MP 1.046, publicada na última quarta-feira […]