No último dia 22 de junho, foi sancionada a Lei nº 14.176, que traz importantes alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no que diz respeito aos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), direcionado para pessoas com deficiência e idosas com mais de 65 anos com baixa renda familiar. Apesar das alterações […]