Em 6 de novembro de 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento do mérito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e PDT, questionando a validade de alterações promovidas no texto da Carta de 1988 pela EC (Emenda à Constituição) 19, de 1998 — a Reforma Administrativa […]