A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), conhecida como Reforma Administrativa, pretende estabelecer uma avaliação de desempenho baseada em produtividade e meritocracia. É um projeto que tenta aproximar duas coisas que são muito diferentes: o serviço público e a iniciativa privada.
O serviço público serve para atender o cidadão. A iniciativa privada serve para dar lucros ao empresário. São parâmetros distintos, pois não podemos equiparar o número de atendimentos de um médico do SUS à venda de um produto no supermercado. Há consultas que duram 10 minutos e outras que duram 2 horas.
Por isso, estabelecer uma meta de desempenho para os servidores públicos nos moldes do mercado financeiro é uma furada. Se o preço que se paga para o cidadão ser bem atendido é ser “menos produtivo”, que assim seja. Serviço público é para atender bem, não para dar lucro nem fazer números bonitos. Se não fosse assim, chamaria “lucro público” e não serviço.
Tratar o serviço público como um produto qualquer, estabelecendo metas irreais e incentivando competitividade com prêmios e gratificações vai produzir o efeito contrário ao que todos desejamos, como serviços piores, reduzidos, mal feitos.
Sem contar que esse tipo de avaliação de desempenho piora o ambiente de trabalho, não leva em conta as especificidades de cada pessoa e pode mesmo adoecer física e psiquicamente o servidor.
Exemplo disso é o INSS, órgão no qual foi implantado o bônus por produtividade e cujos(as) servidores(as) passaram a ampliar a jornada para 10, 12 e até 15 horas. Resultado: quase 65% do total da força de trabalho na autarquia se afastaram por motivos de saúde, no ano de 2019.
Basta pensar em como pode uma servidora pública negra com filhos pequenos manter a mesma produtividade de um servidor branco sem filhos, tendo em vista a jornada de trabalho doméstico que enfrenta diariamente. Por medidas privatistas como a avaliação de desempenho, a Reforma Administrativa é uma roubada. Diga não!
FONTE: FENASPS
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