Previstas para serem votadas, nesta quinta-feira (7), as PEC (propostas de emenda à Constituição) 15/22 e 11/22, respectivamente, a da criação do estado de emergência até o final do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos, e a do piso salarial da enfermagem, foram adiadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para a próxima terça-feira (12), a partir das 13h55.
Não havia quórum suficiente para chancelar as propostas. PEC só é aprovada, na Câmara dos Deputados, com no mínimo 308 votos favoráveis.
Ao final da sessão do plenário desta quinta-feira, apenas 427 deputados tinham registrado presença, mas 394 votaram requerimento de encerramento da discussão da PEC 15/22. Na votação, a base conseguiu apenas 303 votos.
“Não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima”, disse Lira antes de encerrar a votação e reconvocar os trabalhos para a próxima terça-feira.
PEC eleitoreira
A PEC do Estado de Emergência, apelidada também de “PEC eleitoreira” ou PEC kamikaze” permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (Teto de Gastos/EC 95), a proposta institui estado de emergência até 31 de dezembro de 2022.
Na tarde desta quinta-feira, a comissão especial aprovou substitutivo do relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), no qual ele incorpora à PEC 15/22 todo o texto da PEC 1/22, que originalmente prevê o estado de emergência. Esse texto foi anexado à PEC 15/22, que na origem tratava apenas de alíquotas menores para biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.
Durante o debate em plenário, Danilo Forte defendeu a aprovação da PEC. “Nós queremos ajudar o brasileiro a sair da crise. Baixar impostos e garantir subsídios para a subsistência da família com dignidade é tarefa de todos nós”, afirmou.
Piso da Enfermagem
A PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) também foi aprovada em comissão especial nesta quinta-feira. A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que a proposta vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao PL (Projeto de Lei) 2.564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
O projeto, já aprovado pelo Congresso, ainda aguarda sanção presidencial.
Esta proposta era pacífica, mas Lira não quis arriscar para garantir quórum para a votação de ambas na próxima semana, antes do recesso parlamentar previsto dia 18 de julho. O reinicio dos trabalhos legislativos está previsto para dia 1º de agosto.
Posição da oposição
Os partidos de oposição decidiram não fechar acordo de procedimento para a votação da PEC. Os deputados de oposição não poderão votar contra a proposta, pois seria “tiro no pé” em ano eleitoral. As centrais sindicais escreveram em nota, que a “PEC Emergencial está atrasada, é demagógica e eleitoreira, porém necessária”.
A oposição defende que o texto mantenha a tramitação com prazos originais e amplo debate e é contrária à celeridade da votação da proposta. As siglas garantem usar de todas as ferramentas regimentais para evitar que o texto seja votado rapidamente. Para a oposição, a proposta tem caráter meramente eleitoreiro.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para o etanol, reduzindo a carga de tributária sobre o biocombustível. O texto destina os recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil, que adquire alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.
O líder da Minoria, Alencar Santana (PT-SP), afirmou que a PEC é “estelionato eleitoral”. Segundo o parlamentar, a oposição não aceita que o governo queira correr com o prazo de tramitação da PEC na Câmara.
“A oposição defende o prazo igual das outras PEC. Não houve acordo de procedimento porque entendemos que se trata de estelionato eleitoral”, disse.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que ninguém é contra atender os mais necessitados, mas destacou que o governo quer usar a consciência dos mais pobres para burlar as leis eleitorais.
“O estado de emergência é uma desonestidade intelectual. A oposição denuncia há 3 anos e meio a política de preços do Bolsonaro, que quebrou a economia popular do Brasil. Eu me recuso a votar um negócio desse, é um absurdo”, criticou.
O líder do PSB, Bira do Pindaré (MA), disse que a base governista quer manter o texto do Senado. Ele quer que o debate seja amplo e afirmou que a oposição vai usar todos os mecanismos para garantir o debate do tema. “São medidas eleitoreiras. Concessões desse tipo são vedadas”, disse.
Fonte: DIAP
