A representante do Ceará na Comissão Nacional de Assistentes Sociais da Fenasps (CONASF), Crizeuda Freire, entregou na manhã de sexta-feira (14/04), na Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, a pauta de reivindicações dos serviços previdenciários ao Ministro da Previdência Carlos Lupi. Dentre as pautas destaca-se a necessidade de Reestruturação dos Serviços Previdenciários do INSS (Serviço Social e Reabilitação Profissional) com a realização de concurso público para reposição do quadro de profissionais assistentes socais que atuam no Serviço Social e de outros profissionais que atuam na reabilitação profissional; Retorno das funções de Representações Técnicas no âmbito das Gerências Executivas nos estados; cumprimento imediato da Lei nº 12.317/2010, sancionada pelo governo Lula, a qual define a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais sem a redução salarial e que embora seja uma lei federal, observa-se que justamente o serviço público federal tem sido aquele que desrespeita a lei por orientação dos governos desde então; Exoneração de toda a gestão técnica do governo anterior, considerando a atuação na perspectiva de desmonte dos serviços previdenciários e que se identificam com as medidas autoritárias, excludentes e fascistas do governo anterior; Revogação da Lei nº 14.441/2022 que terceiriza as avaliações sociais realizadas pelos assistentes sociais do INSS, servindo aos interesses do mercado, à precarização do serviço público e à mercantilização de um direito; Revogação da 14.176 de 2021, que institui a teleavaliação social, o padrão médio à avaliação social (avaliação realizada por meio de inteligência artificial) que ferem a autonomia relativa das/dos assistentes sociais e o código de ética dessas profissionais, além de desqualificar o atendimento aos requerentes;
Além das pautas específicas a CONASF também entregou o documento da FENASPS que traz um diagnóstico minucioso da situação do INSS e da política de Previdência Social que vem sendo alvo de ataques e desmonte nos últimos anos, reforçando as pautas gerais da categoria: concurso público para o INSS, retorno de dois turnos de 30hs nas agências do INSS que ampliaria o atendimento à população, papel fundamental do servidor público; necessidade de investimento no parque tecnológico e nos sistemas corporativos que falham com frequência e prejudicam a Instituição, os servidores e a população; combate ao assédio moral e à ação de “atravessadores” na fase administrativa do requerimento, necessidade de retorno da autonomia e cargos nas Gex e troca dos gestores nomeados no governo anterior que se identificam com as medidas autoritárias, excludentes e fascistas daquele governo.
Como encaminhamentos concretos e imediatos, foi sugerido no documento: 1. Receber a FENASPS, entidade nacional de representação dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS, Trabalho e Saúde, e, mediar reuniões desta com o Presidente do INSS para conhecer de forma mais aprofundada as reais necessidades e problemas da categoria de servidores e da população que necessita acessar o INSS; 2. Mediar reunião com a DATAPREV e setores responsáveis pela elaboração, implantação e acompanhamento dos sistemas informatizados do INSS para buscar soluções concretas para constantes falhas dos sistemas que interferem no trabalho e trazem para o INSS a visão de má gestão além de contribuir com o acúmulo dos processos e insatisfação de todos envolvidos; 3. Reuniões com setores do INSS e OAB para debater ações que têm criado dificuldades na fase administrativa dos processos para corrigir situações que estão causando entraves institucionais e agravando a situação do acúmulo de requerimentos, dificuldade de acesso da população e ampliação de ações judiciais.
