Para Aras, obrigação fere princípio do livre exercício profissional A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira (1°) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender regras do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que obrigam o pagamento de taxa de anuidade para exercício da profissão. Na ação, o procurador-geral, Augusto Aras, argumenta que […]