Oposição no Senado vota hoje PEC que limita poder do STF e proíbe decisões monocráticas dos ministros
Senadores da oposição e do centrão tentam votar a toque de caixa, nesta terça-feira (21), uma PEC que representa uma ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF): a que limita o poder dos ministros, ao probir o chamado voto monocrático.
Os votos monocráticos são aqueles nos quais o ministro relator, responsável por determinado processo, toma uma decisão única, individual, que já passa a valer juridicamente. Somente quando um outro ministro, presidente da Corte ou o próprio relator considera necessário é que a ação é julgada por todos os ministros do STF.
O que a oposição quer é que não exista esse poder único de ministros. Na prática, a decisão acarretaria em um aumento do tempo de julgamento de processos, uma vez que todos eles precisariam ser julgados por todo o Plenário.
O texto é datado de 2021 (leia aqui), já de uma proposta da Câmara dos Deputados e que foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, em votação a jato, inserida na pauta e aprovada no mesmo dia 4 daquele mês.
Desde então, o texto foi inserido em discurssões do Plenário. Na data de hoje está marcada a última sessão e a votação em primeiro turno da PEC.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), a proposta de emenda proíbe que os ministros tomem decisões sozinhos em uma série de casos, incluindo a suspensão de lei ou ato do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.
Permite as decisões monocráticas exclusivamente em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante recessos do Judiciário.
O texto também estabelece prazos para pedidos de vista em julgamentos do colegiado do Supremo. A expectativa é que os senadores votem a PEC a partir das 14h desta terça.
FONTE: JORNAL GGN
