A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), por 286 votos a 91, o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 5.496/13, que cria regras especiais para contratações CLT (Consolidação da Leis Trabalhistas) de jovens entre 18 a 29 anos. A proposta, do ex-senador Gim Argelo (DF), permite contratos com vigência de até 24 meses e carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais, com redução da jornada para estudantes.
As empresas só poderão ter até 20% dos empregados nessa modalidade, mas só se essa versão do texto também for aprovada no Senado.
A relatora na Câmara, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), também estendeu a oportunidade da contratação especial para pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 meses.
O projeto retoma os principais pontos da medida provisória que instituiu a “Carteira Verde e Amarela” no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A regra obriga que os jovens, no primeiro emprego, estejam regularmente matriculados em cursos de ensino superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos, ou tenham concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica.
O modelo também permite que sejam contratados, em princípio, jovens que não tenham concluído os estudos básicos, mas os obriga a retornar à escola no prazo de 2 meses após a obtenção do emprego.
Vedações
A norma estabelece que é proibida a contratação neste modelo para trabalho intermitente e trabalhos domésticos, rurais, de serviços públicos e atividades partidárias. O projeto original é de 2013 e começou a tramitar no Senado.
Com as alterações, a matéria vai voltar para análise dos senadores.
O projeto foi pautado na Câmara e foi votado após acordo com a base do governo, como contou a relatora:
“Esse projeto sela uma necessidade de gerar emprego e renda. Falar em geração de emprego é fácil, ações concretas é um passo que tem que ser muito negociado. Esse projeto foi muito negociado com o governo, várias sugestões foram acatadas. Garanto que eles não ficaram 100% felizes, mas o autor do projeto e eu também não ficamos 100% felizes, mas o objetivo é avançar.”
A relatora destacou que direitos básicos como férias, 13º salário e indenização em caso de demissão, estão mantidos para esses contratos.
Redução dos benefícios
Adriana Ventura ainda acrescentou à proposta redução de depósitos do FGTS, que atualmente é de 8% sobre o salário, para “2%, quando o empregador for microempreendedor individual ou microempresa; 4%, para empresa de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e 6%, para as demais empresas”.
Temporários só poderão ser 20% em cada empresa
O texto ainda estabelece que os empregadores que aderirem aos contratos especiais poderão ter redução na contribuição patronal previdenciária para 10%.
O limite máximo de contratados em primeiro emprego (jovens) e contrato de recolocação profissional (50 anos ou mais) é de 20% do total de empregados de uma mesma empresa.
Voto contrário
A Federação PT, PV, PCdoB orientou o voto “não”, pois apesar de ter participado das conversas sobre o projeto diverge no mérito.
“Nós entendemos que a relatora acolheu várias sugestões, mas para nós, a luta pelo trabalho decente é o cerne que essa Casa precisa de debruçar. Nós orientamos ‘não’ neste momento, por entender que o projeto ainda precisaria de adequações”, disse Jack Rocha (PT-ES).
Integrantes da base governista afirmaram, sob sigilo, que aceitaram negociar a matéria porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já previa pautar o projeto, como forma de promover derrota ao governo. A liderança do governo liberou a bancada para votação.
FONTE: DIAP
