A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (24), o fim do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O saque-aniversário é opção dada ao trabalhador de, no mês de aniversário, sacar parte do saldo que tem no FGTS. O debate ocorreu às 16h30, no plenário 9.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destaca que, recentemente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que enviará ao Congresso Nacional proposta para extinguir essa modalidade de saque.
“Nos últimos 20 anos, os recursos mantidos no FGTS renderam 128,2%, abaixo da inflação acumulada do período (210,4%)”, criticou Neto. “O possível fim do saque-aniversário do FGTS não parece uma medida positiva, em especial para a população de renda média e baixa”, avaliou o parlamentar.
Para o Capitão Alberto Neto, o fim do saque-aniversário pode levar o trabalhador a contratar operações financeiras emergenciais com juros elevados e mesmo valer-se do mercado informal. Ele entende que o saque-aniversário “serve como uma alternativa importante de recursos para a quitação de dívidas mais caras, notadamente as linhas rotativas”.
Dados citados pelo parlamentar, da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), indicam que 34,5 milhões valeram-se do saque-aniversário em dezembro de 2023.
Alternativa ao saque-aniversário
Em meados de abril, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou, em audiência pública no colegiado, que o governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário no FGTS.
“Estou convencido de que é melhor acabar com o saque-aniversário”, disse Luiz Marinho. Com isso, defendeu ele, o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura.
Setor privado
Durante a reunião, Luiz Marinho explicou que a nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento será dirigida a trabalhadores do setor privado e operacionalizada por meio de plataformas digitais (do e-Social e do FGTS).
Segundo ele, não há condições de manter as 2 modalidades de crédito — o novo consignado e o saque-aniversário — em razão do risco de endividamento excessivo do trabalhador. O governo estuda o assunto desde o ano passado.
“Antes de mandar um projeto de lei, queremos conversar com o Congresso, ouvir e combinar o jogo antes, para saber se tem aderência ou não”, disse Marinho. “É preciso que a gente enfrente esse debate”, reiterou o ministro.
Marinho defendeu mudanças. “A nova modalidade não trará prejuízos, pelo contrário. O trabalhador terá crédito barato, a partir da folha de pagamento, e preservará o FGTS se vier a perder o emprego. Será muito melhor”, assegurou.
Regra atual
Segundo a Lei 13.932/19, o saque-aniversário é opcional. No mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.
Por outro lado, caso mude de ideia, o trabalhador pode voltar para a modalidade tradicional, mas terá que cumprir 2 anos de carência — ou seja, só poderá sacar o FGTS depois de 24 meses, mesmo em caso de demissão.
De abril de 2020, quando começou o saque-aniversário, até fevereiro deste ano, foram realizadas quase 178,6 milhões de operações, superando R$ 101,4 bilhões no total. Pelos dados no período, o valor médio foi de R$ 567,99 cada uma. (Com informações da Agência Câmara)
Fonte: DIAP
