Secretaria Nacional do Consumidor identificou violações aos princípios do CDC por cancelamentos unilaterais
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instarou um processo-administrativo contra 14 planos de saúde, acusados de cancelar contratos de forma arbitrária e de praticar uma série de abusos contra seus clientes, por rescindir contratos de maneira unilateral, além de adotarem práticas tidas como abusivas pelas operadoras. Conforme informado pela Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça, a abertura do processo resultou de uma análise detalhada de monitoramento do mercado, que detectou irregularidades nas rescisões dos contratos dos planos de saúde.
A Fórum noticiou no início desse ano as inúmeras reclamações por cancelamento ou suspensão de planos coletivos por adesão, que começaram a dispararar a partir de outubro de 2023, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No início do ano, foram feitas mais 6 mil reclamações no portal do consumidor, um aumento de mais de 300%. Ainda em entrevista à Fórum, o advogado Rodrigo Valverde afirmou à época que o paciente não pode ser prejudicado pelo cancelamento do plano e falou sobre os direitos que ele tem nesses casos.
“As práticas identificadas violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as normas do setor de saúde suplementar, impactando a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em condições de vulnerabilidade por enfrentarem problemas graves de saúde”, informou a Senacon, em nota divulgada na última sexta-feira (22).
Na lista de planos de saúde notificados, constam: Porto Seguro Saúde; Prevent Senior; Qualicorp Administradora de Benefício S.A; SulAmérica; Unimed Nacional; Care Plus; Golden Cross; Hapvida NotreDame Médica; MedSênior; Omint; Allcare Administradora de Benefícios Ltda; Amil; Assim Saúde; Bradesco Saúde.
Em julho deste ano, a Senacon havia já exigido que as operadoras fornecessem explicações sobre os cancelamentos unilaterais de contratos.
Nos últimos anos, tem aumentado o número de denúncias nas plataformas de órgãos de defesa do consumidor, como o sistema consumidor.gov.br e o Procon, de usuários de planos de saúde que relatam o encerramento unilateral de contratos (geralmente de planos mais acessíveis), além das frequentes queixas sobre aumentos abusivos e a baixa qualidade dos serviços prestados. Enquanto isso, a rentabilidade do setor segue crescendo.
Somente no primeiro semestre deste ano, os planos de saúde acumularam um lucro líquido de R$ 5,6 bilhões, o que representa um aumento de 180% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando o lucro foi de R$ 2 bilhões, segundo dados da ANS.
Idec alerta consumidores após “boiada” beneficiar empresas
Uma nota divulgada pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) destacou preocupação com as Tomadas Públicas de Subsídios (TPS) anunciadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entre os dias 15 e 17 de outubro. As TPS propõem alterações nas diretrizes de preços e reajustes, além de reavaliar as normas de cobertura dos planos de saúde, o que significa um retrocesso nos direitos dos consumidores.
A diretoria da ANS anunciou no dia 27 de setembro uma série de mudanças para o mercado de planos de saúde. A agência propôs uma audiência pública virtual, marcada às pressas, com documentos divulgados em cima da hora, na noite de 1º de outubro, um conjunto variado e complexo de medidas que poderiam comprometer a proteção e a garantia dos direitos dos consumidores de planos de saúde.
A previsão era de que a audiência ocorresse na segunda-feira seguinte (7). Os temas abordados foram: revisão de preços e reajustes em planos coletivos, revisão de franquias e coparticipações, reajuste por revisão técnica e a exclusão da cobertura de urgência e emergência em planos ambulatoriais. Com mais de 500 participantes, a audiência pública também foi marcada por críticas à limitação do tempo de fala das manifestações dos consumidores. Leia mais aqui.
Acordo de Lira com planos de saúde
Arthur Lira (PP-AL) tem negociado um acordo com os planos de saúde para desregulamentar o setor. Os planos de saúde cessaram os cancelamentos unilaterais contra os clientes no início do ano, mas entregaram uma série de demandas para transformar o sistema de saúde complementar em uma emulação do sistema estadunidense.
Esses cortes tinham um propósito: excluir clientes que demandavam mais dos planos, como pessoas com autismo, idosos e pacientes oncológicos. Atualmente, os planos de saúde são regulamentados pela Agência Nacional de Saúde e são obrigados a oferecer uma série de coberturas – o chamado rol da ANS. A principal batalha deste grupo empresarial é retirar tratamentos obrigatórios dos planos.
Isso signfica que as empresas privadas poderiam oferecer planos mais baratos – em tese – com cobertura de saúde para exames e consultas. Em caso de internações, a empresa não cobriria os custos.
Não se trata do plano de saúde ambulatorial, que já existe e só prevê atendimento em questões urgentes, mas de um novo segmento, chamado híbrido ou segmentado, que retiraria direitos dos clientes de planos hospitalares.
O sistema é parecido com o estadunidense, em que os planos de saúde mais básicos podem não cobrir internações, ambulâncias ou mesmo medicações simples. O paciente então teria duas opções: pagar um valor exorbitante pela sua internação na saúde privada ou ir para o sistema público de saúde, pressionando a capacidade dos hospitais brasileiros.
Este tipo de plano mais barato serviria para reduzir a “judicialização da saúde”, ou seja, proteger os planos de saúde de seus próprios clientes. O governo, neste semana, conseguiu reduzir uma alta nos preços dos planos de saúde, o que tem causado desconforto entre a saúde suplementar e o governo.
Arthur Lira, que tem pressionado Lula, não teria problemas em ver a saúde sendo encurralada e ver a medida prejudicando o Executivo. É, na verdade, mais uma parte de suas pressões frequentes contra o Planalto enquanto presidente da Câmara.
FONTE: REVISTA FÓRUM
