A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Congresso Nacional promove, nesta terça-feira (11), seminário para debater o possível fim do RJU (Regime Jurídico Único) dos servidores públicos federais.
O evento o ocorre, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e vai abordar os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da EC (Emenda à Constituição) 19, de 1998, Reforma Administrativa.
Essa Emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na Administração Pública, foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.135.
Esta ação pedia que a Emenda fosse declarada inconstitucional.
Improcedente
O STF julgou a ADI improcedente, em 6 de novembro de 2024, e declarou a constitucionalidade da EC 19. Por essa decisão, os entes federativos – União, estados e municípios – podem contratar servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estrutura as relações de trabalho no setor privado.
O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob estatuto próprio, e garantiu estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na Administração Pública.
Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal, no setor público.
Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2.135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a Administração Pública.
O evento é aberto ao público e promete ser espaço essencial para compreender as mudanças em debate. Acompanhe a programação:
9h – Início do Seminário
PALESTRAS
9h30 – Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único
Luís Fernando Silva – advogado membro do Cnasp (Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.
10h – A gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do País
José Celso Cardoso Júnior – secretário de Gestão de Pessoas no MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); economista, com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo IE/Unicamp (Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas).
10h30 – Estado, democracia e serviço público. Quais os novos paradigmas?
Adriana Marcolino – diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), integrante do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) – Conselhão e do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).
11h – Debate
12h – Encaminhamentos
13h – Encerramento com unificação de ações em prol do serviço público.
FONTE: DIAP
