Liliana Gomes e Cícero Nilanio, diretores do SINPRECE, pelo Coletivo Vamos à Luta, participaram do 55º ao Vivo no Fórum com o tema: Fórum & MOSAP NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS que ocorreu nesta quinta, 12 junho.
Fonte: Com informações da Câmara
O evento teve a participação especial do Sr. Edson Hubert, presidente do MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), OAB/CE, representantes de parlamentares, sindicalistas, aposentados e pensionistas.
Na oportunidade foi destacado pelos expositores a importância da mobilização nacional junto aos parlamentares federais para assinarem o requerimento de apensamento da PEC 06/2024 a 555/2006.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, pronta para apreciação em plenário, propõe a revogação do dispositivo da Emenda Constitucional, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição de Inativos).
A Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2024, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB/MA), aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. A PEC tem por objetivo retomar e aprimorar o conteúdo da PEC 555, propondo uma nova regra de isenção gradual, desta vez com redução anual de 10% da contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 anos. A PEC 06/2024 também prevê a isenção imediata para servidores aposentados por invalidez ou acometidos por doenças incapacitantes, alinhando-se a um modelo considerado mais viáveis em termos fiscais pelos proponentes.
Até junho/2025 foram apresentados 285 requerimentos de apensamento da PEC 06/2024 e PEC 555/2006, a meta é alcançar 300 requerimentos. Essa meta foi definida como referencial estratégico para reforçar a legitimidade do pedido e mostrar que há um consenso entre os parlamentares sobre a urgência da tramitação conjunta das duas PEC’s.
