Fonte: CSP Conlutas
A PEC 66/2023, conhecida como a PEC dos Precatórios, foi aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado, na terça-feira (2). O texto altera as regras sobre o pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais do poder público com pessoas físicas e jurídicas, e o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. O texto foi aprovado sem alterações em relação à versão que havia passado pela Câmara dos Deputados, no mês de julho, e agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9).
A medida representa sérios prejuízos aos trabalhadores, ainda que a intensa mobilização de entidades do funcionalismo, incluindo o SindRede-BH e a CSP-Conlutas, tenha conseguido impedir retrocessos ainda mais graves contidos na proposta original.
Graças à pressão dos servidores, durante a votação na Câmara, foi retirada a Emenda 5, que obrigava estados e municípios a realizarem reformas previdenciárias semelhantes ou mais duras do que a da Reforma da Previdência de Bolsonaro, de 2019. Também caiu o dispositivo que permitiria a desvinculação de receitas da saúde e da educação, o que abriria caminho para o sucateamento ainda maior desses serviços essenciais.
Apesar dessas mudanças, o calote dos precatórios permaneceu sendo o ponto mais nocivo da PEC. A proposta amplia o valor das ações que podem ser excluídas da lista de precatórios (de até 40 para até 60 salários mínimos), mas reduz juros, retira prazos definidos para pagamento e autoriza estados e municípios a regularem livremente quais dívidas entram ou não na fila.
“Na prática, trata-se de uma autorização para calotes, inclusive em débitos oriundos de ações trabalhistas e previdenciárias. A princípio foi definido prioridade para essas dívidas, mas isso não significa garantia de pagamento, o que afetará diretamente aposentados, pensionistas, idosos, pessoas doentes e trabalhadores em geral”, avaliou Vanessa Portugal, diretora do SindRede-BH e dirigente estadual da CSP-Conlutas em Minas Gerais, que esteve em Brasília acompanhando a votação na Câmara, em julho.
Outro ponto aprovado foi o aumento do percentual de desvinculação de receitas já autorizadas pela Constituição, que passa de 30% para 50% até 31 de dezembro de 2026. Além disso, municípios poderão parcelar débitos previdenciários em até 300 parcelas (25 anos), enquanto estados terão até 360 meses (30 anos) para renegociar suas dívidas com a União.
A aprovação da PEC 66 consolida um duro ataque aos trabalhadores, mas os ataques do governo e do Congresso não param. Outra proposta também representa uma grave ameaça aos serviços públicos e direitos dos servidores: a Reforma Administrativa.
O tema foi debate nessa semana em uma Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende aprovar essa reforma ainda esse ano, o que exige das entidades dos trabalhadores do serviço público de todo o país intensificar a mobilização para barrar esse ataque.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
