Fonte: DIAP
Proposta de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro assegura que segurados em tratamento na rede pública recebam informações sobre benefícios por incapacidade. Texto segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou em turno único, nesta terça-feira (18), um projeto de lei que tem como objetivo ampliar o acesso à informação e reduzir a burocracia para cidadãos em situação de saúde vulnerável. O PL 3.898/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de hospitais públicos e demais equipamentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) prestarem orientação aos segurados do INSS sobre seus direitos a benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
A proposta, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi aprovada em caráter terminativo pelo Plenário do Senado e agora segue para a análise e sanção do Presidente da República. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial.
Foco na Informação no Local de Tratamento
A essência do projeto é criar uma ponte direta entre o ambiente de tratamento de saúde e o conhecimento sobre os direitos previdenciários. A medida determina que as unidades de saúde deverão orientar os segurados sobre a existência, os requisitos e os procedimentos para solicitar benefícios previdenciários em casos de incapacidade laborativa.
A ideia é que, no momento em que o cidadão está enfrentando um problema de saúde grave, muitas vezes afastado do trabalho, ele tenha acesso a informações cruciais sem precisar buscar outros órgãos, o que pode ser uma tarefa extenuante em um período de fragilidade. A orientação fornecida pelos hospitais deve incluir, conforme o texto, a explicitação das documentações necessárias e dos prazos envolvidos no processo.
Impacto Social e Redução de Desigualdades
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a nova lei tem um forte caráter social. Muitos segurados, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, desconhecem os direitos a que têm acesso quando uma doença ou acidente os impede de trabalhar. Essa falta de informação pode levar ao agravamento da situação financeira familiar e à não concessão de um benefício legalmente devido.
Ao levar a informação até o paciente, a proposta busca democratizar o acesso à Previdência Social, assegurando que o amparo do Estado chegue a quem precisa, no momento em que mais precisa. A medida é vista como um passo importante para simplificar a jornada do cidadão, que atualmente precisa, por conta própria, entender o complexo sistema previdenciário enquanto lida com questões de saúde.
Tramitação e Próximos Passos
Com a aprovação final pelo Congresso Nacional, o projeto de lei será encaminhado ao Palácio do Planalto. A sanção presidencial é a etapa final para que a proposta se torne lei. A expectativa entre os defensores da matéria é que haja acolhimento por parte do Poder Executivo, dado o caráter social e de auxílio ao cidadão da proposta.
A implementação da lei, após a eventual sanção, dependerá de uma articulação entre o Ministério da Saúde e o INSS para capacitar as equipes dos hospitais e postos de saúde, garantindo que a orientação fornecida seja precisa e eficaz.
