MPF apontou que a variedade de prazos e regimes das licenças viola o direito à igualdade e o sistema de proteção constitucional da família Fonte: Jornal GGN Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o Plenário do Supremo Tribunal (STF) decidiu uniformizar em 180 dias (120 dias de afastamento, prorrogáveis por mais 60) o […]
