Publicado no DOU, ato assinado por Davi Alcolumbre estende prazo de vigência da proposta até março de 2027
Fonte: Brasil de Fato
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a norma encerra as autorizações previamente concedidas às operadoras, determina o bloqueio de plataformas digitais e exige a devolução dos saldos mantidos pelos apostadores.
As restrições já estão em vigor, mas dependem de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para se tornarem permanentes. Com a suspensão da contagem de prazos durante o recesso parlamentar de fim de ano, a medida provisória seguirá em vigor até 5 de março de 2027.
Caso deputados e senadores não concluam a votação do texto até essa data, a medida perde a eficácia e as apostas voltam a ser liberadas no país. Se a deliberação for transferida para fevereiro do próximo ano, a análise caberá aos novos parlamentares eleitos em outubro.
A proposta já recebeu 99 emendas e teve seu regime de urgência aprovado na segunda-feira (9). No entanto, a comissão parlamentar mista de deputados e senadores responsável por emitir o parecer preliminar sobre a matéria ainda aguarda instalação.
Além do trâmite legislativo, o tema é alvo de disputas jurídicas. No domingo (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu todos os processos judiciais em instâncias inferiores que contestavam a proibição, até que a Corte analise em definitivo a constitucionalidade da norma.
