Fonte: CSP Conlutas
Na sequência de decisões que validam graves ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, validar a chamada “alta programada” e o fim automático do auxílio-doença após 120 dias, sem a necessidade de nova perícia médica. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (12).
Estes dois procedimentos do INSS foram estabelecidos por duas Medidas Provisórias editadas e convertidas em lei em 2017, mas foram contestados por uma segurada que conseguiu, na Justiça de Sergipe, uma decisão para suspender o fim automático do benefício e realizar nova perícia médica.
A decisão do STF nesse caso possui Repercussão Geral, ou seja, servirá de base para a análise de todos os casos semelhantes que tramitem em qualquer tribunal do país.
Trabalhadores desprotegidos
Na prática, a decisão do STF considera válido que o benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS passa a ter prazo de validade de até 120 dias, com cessação automática, sem a necessidade de nova perícia médica.
No entanto, o INSS poderá fixar uma data anterior aos 120 dias para o fim do benefício e o retorno ao trabalho do segurado, também sem perícia.
Os ministros seguiram o voto do relator Cristiano Zanin, que minimizou os impactos da decisão e alegou “não haver alteração substancial na proteção previdenciária”. A Corte acatou o argumento do INSS de que o fim por alta programada ou no prazo de 120 dias somente ocorre se o segurado não solicitar a prorrogação em “tempo hábil”.
Contudo, sindicatos e especialistas previdenciários apontam que a decisão legitima um ataque aos direitos dos trabalhadores que ficam à mercê de perderem o benefício antes de estarem curados, e sem qualquer avaliação médica que ateste sua condição, no momento em que mais necessitam.
A possibilidade de solicitar a prorrogação em “tempo hábil” também é questionada, já que a burocracia no INSS para solicitar mais prazo pode ser inviável aos trabalhadores por vários motivos, como vulnerabilidade social, dificuldade de locomoção e acesso à tecnologia, sem falar no próprio atendimento deficitário do órgão. Para muitos, simplesmente não haverá como recorrer antes do corte automático. O risco de desamparo é evidente.
“É mais uma forma de colocar os trabalhadores para fora da Previdência Social. O alvo é sempre o mesmo: reduzir o gasto social para atender à lógica de austeridade e garantir o superávit exigido pelo capital financeiro”, avalia o integrante do Setorial de Saúde do Trabalhador Jordano Carvalho.
Segundo Jordano, não é coincidência que essa regra tenha sido criada em 2017, em meio ao ciclo de contrarreformas neoliberais, e agora confirmada pelo STF sob a política do arcabouço fiscal do governo Lula.
Ainda segundo o dirigente metalúrgico, a decisão do STF não apenas valida uma política injusta do INSS, mas também reforça a ofensiva contra a Seguridade Social. “Em nome de uma suposta economia, atacam o direito de quem mais precisa. É mais um passo no desmonte da Previdência e mais um duro golpe contra a classe trabalhadora”, afirmou.
Com informações: Agência Brasil
