O PLV foi incluído na pauta da sessão do plenário do Senado Federal, marcada para quarta-feira (1°), às 16 horas, a votação da MP 1.045/21 que reinstitui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Foi aprovada na Câmara com muitas e profundas alterações. A MP foi transformada numa minirreforma trabalhista, que efetivamente, desvirtuou o objeto da proposta. Acarretando, assim, mais precarização nas relações laborais dos assalariados celetistas.
A matéria aguarda designação de relator. Vale ressaltar que caso não seja votada pelos senadores até 6 de setembro, a MP perde eficácia.
Direitos dos entregadores de aplicativos
Foi incluído na pauta da sessão da Câmara dos Deputados, marcada para terça-feira (31), a partir das 15 horas, a votação do PL 1.665/20, que dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
O relator de plenário é o deputado Fábio Trad (PSD-MS) que já apresentou parecer preliminar pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
Reforma Eleitoral
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode agendar para votação, quinta-feira (2), o projeto de lei que trata da reforma no Código Eleitoral. Trata-se do PLP (Projeto de Lei Complementar) 112/21, cuja relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Por se tratar de projeto complementar, precisa do apoio mínimo de 257 deputados.
Antes, porém, os deputados têm de votar requerimento de urgência, o que deve ocorrer terça-feira (31). Um dos pontos mais polêmicos do projeto refere-se à quarentena de 5 anos que policiais, juízes, promotores e membros da segurança pública terão de cumprir, caso queiram concorrer a cargo eletivo.
Em tese, o dispositivo poderia, se transformado em lei até 1º de outubro, impedir a candidatura à Presidência do ex-ministro Sergio Moro, por exemplo.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro pediu que esse ponto não fosse aprovado. Uma sinalização, portanto, de que pode ser vetado, se for aprovado na Câmara e no Senado. O texto também trata de fake news, caixa 2, fundo partidário e divulgação de pesquisas eleitorais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Precatórios | CCJ pode apresentar, segunda-feira (31), o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/21, que permite o parcelamento de pagamento de precatórios.
A leitura no colegiado deve se dar na terça-feira (31). Vai haver pedido de vista e a votação pode ficar para 8 de setembro. A comissão deve aprovar requerimento para realização audiência pública sobre a proposta.
• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), anunciou que vai apresentar o parecer dele nesta segunda-feira (30). Circula informação que o relator concordou em manter a estabilidade a todos os servidores. Se de fato apresentar, o presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), informou que pode pautar a matéria para leitura do parecer. Mas, antes, certamente vai haver pedido de vistas coletiva do texto, o que vai transferir a votação para a próxima semana.
A tendência é que Maia faça algumas alterações no texto. Ele sinalizou que deve ampliar a extensão da proposta, de maneira a alcançar também os detentores de mandato eletivo, membros do Judiciário e do Ministério Público. Também deve retirar do texto a previsão do chamado “vínculo de experiência”, que no texto da PEC, configura etapa do processo seletivo para admissão de servidores.
Maia pode ainda acolher emendas que visam excluir a permissão de que pessoas de fora do quadro possam ser indicadas para cargos de chefia e liderança. Pode também incluir a necessidade de decisão judicial transitada em julgado para dispensa de servidor por insuficiência de desempenho.
As alterações suavizam a reforma com o objetivo de superar resistências, mas sem desidratar a economia pretendida. A tendência é que a proposta seja aprovada com facilidade no colegiado.
• Desoneração da folha de pagamentos | Comissão de Finanças e Tributação pode receber, quinta-feira (2), o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ao PL (Projeto de Lei) 2.541/21, que trata sobre o tema.
A desoneração da folha de pagamentos permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados por alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Atualmente, 17 setores da economia podem aderir a esse modelo, entre esses: as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.
Essas empresas reúnem mais de 6 milhões de trabalhadores e são as que mais empregam no País.
• Fundeb | Comissão de Educação realiza, segunda-feira (30), a partir das 9 horas, audiência pública sobre o tema “Fundeb: harmonização dos indicadores para as novas ponderações”. Leia+
• Servidores da segurança pública | Comissão de Segurança Pública discute, terça-feira (31), a partir das 16 horas, os impactos da proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20) entre os servidores da área. Leia+
• Carteira de vacinação digital | Comissão de Seguridade Social e Família vai debater, segunda-feira (30), a partir das 10 horas, a criação da carteira de vacinação digital, prevista no PL 4.998/20. A audiência pública também vai discutir o PL 1.674/21, que cria o CSS (Certificado de Imunização e Segurança Sanitária). Ambas as propostas são do Senado Federal. Leia+
• Incentivo ao setor cultural | Comissão de Cultura promove novo debate, terça-feira (31), a partir das 15 horas, sobre o projeto que cria política nacional permanente de fomento ao setor cultural brasileiro, executada de forma descentralizada, nos estados, municípios e Distrito Federal, com recursos federais (PL 1. 518/21). Leia+
• Lei de Anistia | Comissão de Legislação Participativa promove, segunda-feira (30), 2 audiências públicas para debater os 42 anos da Lei de Anistia, de 28 de agosto de 1979. A primeira está marcada para as 14 horas e pode ser acompanhada interativamente pelo site e-democracia. A segunda ocorre a partir das 16h15 e também vai ser transmitida pelo e-democracia. Leia+
• Jornada e piso de psicólogos | Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, segunda-feira (30), a partir das 14 horas, para discutir 2 projetos de lei relacionados à atividade profissional dos psicólogos. O PL 2.079/19, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), fixa em R$ 4.650 o piso salarial da categoria, a ser reajustado no mês de publicação da futura lei, pela variação acumulada do INPC de fevereiro de 2009; e anualmente, a partir do ano subsequente ao do primeiro reajuste, pela variação acumulada pelo INPC nos 12 meses imediatamente anteriores. Leia+
• Trabalho escravo | Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Carlos Veras (PT-PE), anunciou que o colegiado vai apresentar projeto de lei para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego pagas ao trabalhador resgatado da condição análoga à escravidão. Atualmente, esse trabalhador tem direito a três parcelas do benefício no valor de um salário mínimo cada uma. Leia+
• Rede nacional de CLP | Criação de portal na internet e a elaboração de estatuto serão as primeiras ações concretas para a formação de rede nacional de comissões de Legislação Participativa, com a adesão da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e câmaras municipais. A expectativa é que o lançamento oficial ocorra até o final deste ano. Leia+
• Reforma dos cartórios | Casa instala, terça-feira (31), por volta das 11 horas, Grupo de Trabalho da Reforma Cartorial, que vai ocorrer de forma remota. O GT vai ser coordenado pelo deputado José Nelto (Podemos-GO). A relatoria está a cargo do deputado Wellington Roberto (PL-PB). Leia+
SENADO FEDERAL – COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• CPI da Covid-19 | Nesta semana, a CPI vai ouvir, terça-feira (31), o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva. Ele consta como sócio fundador da Precisa Medicamentos e nem sabia disso.
Conforme requerimento de convocação, do senador Randolfe Rodrigues, Ivanildo da Silva é “aparente intermediário em esquemas duvidosos da empresa VTCLog”.
Randolfe argumenta que é preciso ouvi-lo, pois apesar de ser “apenas um motoboy”, com salário em torno de R$ 2 mil, ele é responsável por cerca de 5% de toda a movimentação atípica feita pela VTCLog, empresa que se tornou alvo de uma das principais linhas de investigação da CPI.
A VTCLog é responsável por fazer a logística com contratos e transportar insumos, inclusive vacinas, para o Ministério da Saúde. Randolfe destaca que a empresa está “no centro dos escândalos de corrupção” envolvendo o Ministério da Saúde.
Na quarta-feira (1º), vai ser a vez do empresário e advogado Marcos Tolentino ser ouvido. Ele é apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank. Segundo o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigue (Rede-AP), a FIB Bank forneceu à Precisa Medicamentos garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.
Finalmente, quinta-feira (2), a CPI vai ouvir o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo Filho. Ele foi preso em agosto do ano passado por superfaturamento de testes de Covid-19, na operação da Polícia Federal Falso Negativo.
Fonte: Diap
