Nesta segunda-feira (27), o relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) podem definir, com líderes partidários, calendário de votações da Reforma Tributária (PEC 45/19).
Entre as definições serão anunciados os procedimentos para votação da matéria. Depois de concluir com a avaliação das alterações dos senadores, o relator deve apresentar parecer sobre essas modificações.
O relator avalia que é possível votar a matéria ainda este ano por completo.
O texto só vai à promulgação se as 2 casas do Congresso — Câmara e Senado —, aprovarem o mesmo texto de forma idêntica.
Simplificação de impostosA simplificação de impostos é a principal mudança da matéria aprovada por senadores e deputados. Entre assas estão:
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), em substituição do ICMS e ISS;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que reúne PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação; e
• IS (Imposto Seletivo) para bens que causem dano à saúde ou ao meio ambiente, em substituição ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reforma AdministrativaNesta segunda-feira (27), os servidores realizam audiência pública no colegiado para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/20). O requerimento das deputadas do PSol Fernanda Melchiona (RS) e Samia Bomfim (SP), aprovado no colegiado, permite a realização do debate intitulado de a “Luta dos servidores contra a Reforma Administrativa”.
Estão convidados, José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Maria Lúcia Lopes da Silva, 3ª vice-presidente do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior); Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais); Rivana Ricarte, secretária-geral do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado); Thiago Duarte Gonçalves, coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União); Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT (Central Única dos Trabalhadores); e Vladimir Nepomuceno, consultor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
A reunião está agenda para às 14h, no plenário 8, do Anexo 2, da Câmara dos Deputados.
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
Redução de jornada de trabalhoColegiado pode examinar a PEC 221/19, que altera o art. 7º inciso XII da Constituição Federal, que reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
A proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tem como relator o deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ) e o parecer é pela admissibilidade da matéria.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (28), às 14h30, no plenário 1 do Anexo 2.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Trabalho nos feriadosColegiado realiza, nesta quarta-feira (29), audiência pública para debater o trabalho no comércio nos feriados. A iniciativa é da deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
Entre os convidados estão representantes da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), Fecomerciários-SP (Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo), Ministério do Trabalho e Emprego, CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo, Sebrae e União Nacional de Comércio e Serviços.
A reunião vai ocorrer no plenário 5, Anexo 2, da Câmara dos Deputados.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Simples TrabalhistaA Submipeq (Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas) debate, nesta terça-feira (28), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125/23, apelidado de Simples Trabalhista. A proposta é de iniciativa dos deputados Jorge Goetten (PL-SC) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Entre os convidados estão, representantes de vários ministérios e da CUT.
O debate vai ser às 15h30, no planeio 5, do Anexo 2.
SENADO FEDERAL
Plenário vota projeto que taxa os chamados super-ricos
O projeto de lei (PL 4.173/23), que taxa os chamados super-ricos, está na pauta desta semana. O que regulamenta as apostas esportivas (PL 3.626/23) e o que muda o registro dos defensivos agrícolas (PL 1.459/22) também podem ser apreciados.
Na semana que antecede a viagem do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para COP28, o plenário faz esforço para deliberar matérias consideradas importantes e pendentes. Entre essas, várias indicações para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Outra proposta que consta na pauta, para esta quarta-feira (29), é o projeto que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa (PL 3.626/23). Depois da aprovação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), o projeto aguarda deliberação do plenário.
COMISSÕES DOSENADO FEDERAL
ASSUNTOS SOCIAIS
Desafios do MTE Nesta quarta-feira (29), o colegiado recebe o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele vai prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da pasta.
A audiência está prevista para ocorrer na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19 e terá início às 9h. A reunião vai ser transmitida ao vivo pela internet.
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Valorização e plano de carreira para Educação BásicaColegiado pode votar, nesta quarta-feira (29), o PL (Projeto de Lei) 88/18. A proposta fixa diretrizes para a implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, no que se refere aos profissionais das redes públicas de educação básica além de dispor sobre planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho.
O projeto tem como relator o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que ainda não apresentou parecer.
A reunião vai ser às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
CONGRESSO NACIONAL
Votação de vetos presidenciais agendada para terçaEstá prevista para terça-feira (28), sessão no Congresso que analisa vetos presidenciais. Entre os que podem ser analisados, estão os que tratam do marco temporal, que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Também há vetos relacionados ao marco fiscal, como o que impede a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Vale ressaltar o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas no marco legal de garantias.
Desoneração da folhaNa última quinta-feira (23), o presidente Lula (PT) vetou o projeto sobre a desoneração da folha de pagamento. Houve reações entre os parlamentares e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a apreciação pode ocorrer ainda este ano.
Na pauta estavam 34 vetos presidenciais e 7 projetos de liberação de crédito.
FONTE: DIAP
