Os senadores podem votar em plenário, nesta terça-feira (5), projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao SUS (Sistema Único de Saúde). O início da sessão está previsto para às 14h.
O PL 1.435/22, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
A proposta da Câmara dos Deputados modifica a LOA (Lei Orgânica da Saúde) — Lei 8.080, de 1990 — para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender à população.
O projeto estabelece ainda que os valores pagos pelo suporte dessas entidades serão revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Agenda da Câmara
Com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças importantes na COP28 (28ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas), em Dubai, nos EAU (Emirados Árabes Unidos), a agenda da Casa ficará em “banho maria”. Isto é, só vai haver votações relevantes na próxima semana, com a presença de Lira.
COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Piso do magistério
Colegiado pode votar, nesta terça-feira (5), requerimentos e projetos de lei que constam na pauta. Entre as proposições, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), o deputado Felipe Becari (União-SP) e a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP) apresentaram requerimento para realização de Seminário no Estados do Rio Grande do Sul para acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério, no desempenho das atividades do Grupo de Trabalho instalado para esse fim no âmbito da comissão.
Custas judicias
Pode ser apreciado também o PL 1.290/22, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que altera o Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
O relator da proposta é o deputado Felipe Francischini (União-PR), cujo parecer é pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
Lei Geral dos Agentes de Trânsito
Colegiado pode apreciar também o PL 2.160/23, que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta é do deputado Nicoletti (União-RR) e o relator é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), cujo parecer é pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
A comissão se reúne às 15h, no plenário 8, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
Empobrecimento dos servidores
Na quinta-feira (7), as 14h o colegiado se reúne em audiência pública para debater sobre a política de empobrecimento dos servidores (PEC 220/16). Na ocasião estarão presentes representantes dos servidores.
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Redução de jornada de trabalho
Colegiado pode examinar a PEC 221/19, que altera o art. 7º inciso XII da Constituição Federal, que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, em 10 anos.
A proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tem como relator o deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ) e o parecer é pela admissibilidade da matéria.
Comissão se reúne, nesta terça-feira (5), às 14h30, no plenário 1, do anexo 2.
TRABALHO
Aposentadoria especial
Colegiado pode votar o PLP 42/23, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), a proposta tem como relatora no colegiado, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.
Enquadramento sindical
Está em pauta também o PL 3.128/21, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.
O relator do projeto no colegiado é o deputado Vicentinho (PT-SP) e o parecer dele é pela aprovação do projeto.
Demissões coletivas
De autoria do deputado Carlos Motta (PL-SP), o PL 230/2023, que altera a CLT para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas, está na pauta da comissão.
O relator da proposta é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (6), às 10h, no plenário 12 do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
Condições de trabalho na mineração brasileira
Quinta-feira (7), o colegiado debate, em audiência pública, sobre as condições de trabalho na mineração brasileira. Entre os convidados está o vice-presidente do DIAP, José Reginaldo Ignácio, que também é o diretor do Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani.
A audiência vai ocorrer às 10h, no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Relatórios das indicações de Dino e Gonet
Passo necessário para a sabatina de indicados, as leituras dos relatórios das indicações de Flávio Dino para o STF (Supremo Tribunal Federal) e de Paulo Gonet para a PGR (Procuradoria-Geral da República) ocorrem, nesta quarta-feira (6), às 10h, no colegiado.
As indicações serão examinadas pela CCJ antes de seguirem ao plenário do Senado. Após a leitura, deverá ser concedida vista coletiva (tempo para os senadores analisarem o texto). Os dois serão sabatinados dia 13.
O relator da mensagem que indica Dino é o senador Weverton (PDT-MA). A de Gonet é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
A comissão se reúne, nesta quarta-feira, no plenário 3, da ala Senador Alexandre Costa.
ASSUNTOS SOCIAIS
Redução de jornada de trabalho
Colegiado pode apreciar o PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), que acrescenta artigo à CLT, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial. O relator da matéria é senador Paulo Paim (PT-RS), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (6), às 9h30, no plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa.
EDUCAÇÃO
Anistia dívidas com Fies
Colegiado pode votar, terça-feira (5), o PL (Projeto de Lei) 3.652/23, que concede o perdão de dívidas de alunos com o Fies (Programa de Financiamento Estudantil).
O PL 3.652/23 foi sugerido pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu relatório favorável, com substitutivo, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto original anistia os débitos de todos os estudantes com o Fies, independentemente de requerimento do devedor. As dívidas são estimadas em R$ 11 bilhões.
A reunião está marcada para as 10h e tem outros três itens na pauta.
CONGRESSO NACIONAL
Sessão agendada para quinta-feira (7) para análise de vetos
Está prevista para esta quinta-feira (7) sessão do Congresso para analisar vetos. Há, pelo menos, 4 temas polêmicos com grande risco para o governo. Em relação ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), 14 dispositivos foram vetados.
Os mais importantes, segundo especialistas, envolvem a redução de multas e as garantias que precisam ser apresentadas quando o contribuinte perde no Carf e opta por recorrer à Justiça.
Novo Marco Fiscal
Em relação ao novo marco fiscal, 1 dos trechos suprimidos se refere às despesas de investimentos do Poder Executivo que poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Demarcação de terras indígenas
Há também vetos relacionados ao marco temporal de demarcação de terras indígenas, do marco de garantias e da desoneração da folha de pagamento.
FONTE: DIAP
