O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), proposto pelo Executivo e que estipula o reajuste do salário mínimo para 2024. A LDO orienta metas, prioridades e o orçamento fiscal do governo federal, dos poderes Legislativo e Judiciário, e do MPF (Ministério Público Federal) durante o ano.
O valor previsto pelo governo para o salário mínimo é de R$ 1.421 — aumento de R$ 101, ou 7,7%, frente ao atual, de R$ 1.320 —, mas pode ficar abaixo desse montante, devido à revisão do PIB de 2022 e à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), em 12 meses até novembro.
O novo piso nacional, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, considera as novas regras para valorização do piso, sancionadas em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova política, por sua vez, tem objetivo de dar aumento real aos trabalhadores e beneficiários de programas sociais que utilizam o salário mínimo no cálculo.
Fórmula do reajuste
O cálculo do salário mínimo em 2024 considera a inflação pelo INPC para 2023 até novembro (3,85%) e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.
Ou seja, no caso do valor previsto para o ano que vem, o PIB considerado é o de 2022. Naquele ano, o percentual foi de 3%.
A política se distingue à adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o reajuste considerava apenas a inflação.
Congresso com mais poderes
Outro aspecto da LDO aprovada é que o Poder Legislativo sai com mais poderes e se descola mais ainda da dependência da liberação dos recursos do Orçamento federal em relação ao governo.
O projeto aprovado trouxe série de alterações que encolhem as atribuições do Poder Executivo, no controle sobre a destinação de recursos públicos. Segundo o relator, assumidamente parlamentarista, o objetivo é aumentar a independência do Legislativo e evitar a prática do fisiologismo.
Emendas parlamentares
O texto prevê a destinação de R$ 48 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de natureza impositiva. A destinação elevada de recursos para emendas era tendência antiga entre relatores da LDO.
A grande mudança é que, desta vez, o governo perde o controle sobre o momento da liberação dessa verba, devendo desta vez cumprir cronograma, com prazo de 105 dias para execução dessas emendas individuais, e 90 dias para as emendas de bancada.
O texto original, apresentado à CMO (Comissão Mista de Orçamento), previa cronograma ainda mais rigoroso, que colocava essas emendas parlamentares como item prioritário no cumprimento do Orçamento de 2024.
FONTE: DIAP
