Em 20 de março de 2024 o INSS anunciou uma parceria com a Empresa Brasileira de Correios – ECT, para possibilitar que as solicitações do benefício por incapacidade na modalidade ATESTMED, seja efetuada nas agências dos correios.
O ATESTMED é uma nova modalidade de solicitação do benefício por incapacidade temporária sem passar pela perícia médica presencial, porém continua a ser analisado pelo perito através do atestado médico e segue critérios rigorosos com relação aos dados que devem constar nesse atestado médico. A intenção é de agilizar o processo, mas ressalta-se que se o atestado não estiver em conformidade com o exigido, o sistema vai solicitar que o requerente agende a perícia presencial e, nesse caso, esse requerente volta pra fila virtual e longa da perícia médica presencial. Então é importante uma análise prévia e orientação correta para que seja requerido com sucesso. Ressaltamos que só um (a) servidor (a) do INSS tem conhecimento para realizar essa orientação com qualidade.
O Coletivo Vamos à Luta, traz algumas reflexões do significado dessa parceria para servidores e servidoras, para a política pública de previdência e sua autarquia federal INSS e para a empresa pública dos Correios, vinculada ao ministério das Comunicações.
Atualmente o poder público se depara com uma carência cada vez maior de recursos, sejam eles humanos ou financeiros, em contraste com o crescente aumento das necessidades da população, este fato motiva a busca de alternativas que visem uma maior eficiência e eficácia, por parte da Administração Pública.
As alternativas capazes de solucionar esse dilema estão relacionadas a realização de concursos públicos para ampliação do nº de servidores (as) atendendo à demanda da população, melhoria das condições de atendimento e com estruturação dos espaços de trabalho e ampliação do acesso às informações.
Entretanto, diante das barreiras orçamentárias e de interesses diversos e contrários ao investimento nos serviços públicos, tem-se buscado estratégias que apenas mascaram as reais soluções.
No INSS, medidas paliativas como mutirões, pagamento de bônus, acordos de cooperação técnica, parcerias e convênios, não sanam as reais dificuldades da política de previdência e da autarquia INSS que operacionaliza essa importante política e precisa dar acesso à população aos seus direitos a benefícios e serviços, sem enfraquecimento da sua função social.
Nessa realidade apresentada, a parceria com os Correios traz algumas questões que precisam ser avaliadas:
A entrega de documentos confidenciais (pessoais e médicos) a funcionários que não foram capacitados para atender as demandas previdenciárias, papel que cabe ao servidor do INSS, pode ferir a Lei Brasileira de Proteção de Dados – LGPD e expor os requerentes que entregarão seus dados.
Essa parceria é uma Terceirização de atribuições específicas da política pública de previdência e consequentemente de seus servidores (as) com a pulverização das atividades que desenvolvem;
Há o despreparo e ausência de conhecimento e capacitações dos funcionários de outros órgãos que não conhecem a complexa legislação previdenciária e os critérios e procedimentos para acesso aos benefícios;
Há o sucateamento da própria Empresa Brasileira de Correios que têm dificuldades para atender suas próprias demandas que já são excessivas como também enfrenta a redução do número de servidores;
Enfim, repassar os serviços desempenhados pelos servidores públicos para terceiros, não soluciona o sucateamento dos serviços públicos e a escassez de servidores (as), nem atende à necessidade da população que procura os serviços e órgãos públicos em busca de atendimento de suas demandas e acesso a seus direitos.
Diante do exposto, o Coletivo Vamos à Luta repudia mais essa estratégia da gestão que legitima a terceirização de um serviço público fundamental para a população, caracterizado como a maior política brasileira de distribuição de renda, que precisa continuar publica e de qualidade e para isso os investimentos devem ser dentro da própria politica com atendimento direto e à população nas agências da previdência social por servidores (as) públicos (as) concursados (as) e qualificados (as) para esse atendimento.
NÃO À TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
NÃO À TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OUTROS ÓRGÃOS;
EM DEFESA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL E DE QUALIDADE NAS AGÊNCIAS DO INSS;
EM DEFESA DE CONCURSO PÚBLICO E CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO;
EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E DE QUALIDADE.
