A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem por objetivo extinguir, de forma gradual, a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
O governo federal publicou, na segunda semana de janeiro, a Portaria Interministerial (MPS/MF) 2/24, que atualiza a tabela de contribuição previdenciária dos segurados e beneficiários do RPPS
A proposta atingiu e superou o número mínimo de assinaturas (117) de deputados para ser protocolada e iniciar a tramitação no Congresso Nacional. Leia nota técnica do Mosap (Moimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas).
A matéria aguarda distribuíção à relatoria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.
“PEC Social”
A “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC 555/06, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.
Caso a “PEC Social” seja anexada à PEC 555/06, ambos os textos poderão seguir diretamente ao exame e votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de análise na CCJ e em comissão especial (mérito).
Cao o texto seja aprovado, em 2 turnos, a proposta segue ao exame do Senado Federal.
Negociação
Para acelerar o processo, foi realizada reunião, no último dia 20, entre os autores das PEC, representantes de entidades e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Lira destacou a importância de base de apoio mais robusta para garantir a aceitação da proposta, com número maior de deputados favoráveis, além das atuais 175 assinaturas.
O deputado e ex-deputados, respectivamente, proponentes — Cleber Verde e Luiz Carlos Mota — e as organizações que defendem os servidores aposentados afirmaram que estão mobilizando esforços para ampliar o apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado.
FONTE: DIAP
