Agenda anti-MST segue no radar da CCJ e da Comissão de Agricultura, reduto de ruralistas
Passado o segundo turno das eleições municipais, a Câmara dos Deputados deverá voltar ao ritmo mais acelerado dos trabalhos a partir desta semana. As sessões deliberativas de plenário voltam a ocorrer na tarde de terça (29) e a projeção é de que um dos destaques da semana seja a proposta que regulamenta o trâmite de emendas parlamentares. O texto, formalizado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2024, foi apresentado nesta sexta (25) pelo relator do Orçamento de 2025, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), e deve ser votado com agilidade tanto na Câmara quanto no Senado nos próximos dias.
A proposta está atrelada às emendas parlamentares impositivas, que foram suspensas em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência e rastreabilidade. Esse tipo de emenda faz parte do orçamento anual da União e trata de mudanças propostas pelos parlamentares federais para o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), texto que estima as receitas e as despesas do Poder Executivo para o ano seguinte.
A apresentação do PLP resulta de um acordo feito entre a Corte e o Legislativo na última quarta (23), por isso a medida tende a ser chancelada pelas bancadas. Sua aprovação deve ajudar a destravar o fluxo das emendas, que fez pesar o clima entre STF e Congresso nos últimos meses. O assunto será reavaliado pelo relator do caso na Corte, ministro Flávio Dino, após a aprovação do PLP.
Outros temas
A pauta das votações de plenário da Câmara só costuma ser liberada momentos antes pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL), por isso ainda não se sabe qual será o roteiro de propostas a serem colocadas em análise na semana, mas algumas medidas estão no radar. Entre elas estão o PL 380/23, que amplia a política do auxílio-gás concedido pelo governo federal, e as alterações feitas pelo Senado ao PL 380/23, que estipula normas para o combate às mudanças climáticas.
Nas comissões legislativas da Câmara, diferentes agendas devem movimentar os trabalhos ao longo da semana. Na terça (29), a Comissão de Agricultura, colegiado tradicionalmente dominado por ruralistas, tem na pauta uma série de itens que buscam atingir o governo e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). Entre eles está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2024, que derruba o Decreto nº 11.995/2024, assinado em abril pelo presidente Lula (PT) e pelos ministros Esther Dweck [Gestão e Inovação] e Paulo Teixeira [Desenvolvimento Agrário] para criar o programa Terra da Gente, que trata da integração de imóveis no que se refere à Política Nacional de Reforma Agrária (Pnara).
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) também mantém no raio de propostas a possibilidade de votação de medidas mais reacionárias, como o PLP 215/2019, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre Direito Penal e de Direito Processual Penal. Também continua no radar o PL 8262/2017, que dispõe sobre o que o autor, o ex-deputado André Amaral (MDB-PB), chama de “retirada de invasores de propriedade privada”. A proposta compõe a lista de PLs que a ala bolsonarista costuma utilizar como pauta para inflamar as disputas de narrativa com o campo da esquerda e o MST, entidade cuja atuação inclui as chamadas ocupações de terra – expressão utilizada para designar ações políticas de ocupações de áreas por parte de agricultores familiares que demandam avanço da política de reforma agrária.
Edição: Thalita Pires
FONTE: BRASIL DE FATO
