No dia 06/11/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ADI 2135, impetrada pelos partidos, PT, PDT, PCdoB, PSB, por 8 oito votos favoráveis e 3 votos contrários, validou a Emenda Constitucional 19/1998, que desde 2007 estava suspensa por decisão liminar do próprio STF. A EC 19/1998, faz parte do projeto de “reforma do Estado” promovido por FHC e Bresser Pereira nos anos 1990, com o objetivo de acabar com a estabilidade dos servidores públicos, desmantelar os serviços prestados à população e tornar os serviços gratuitos oferecidos pelo Estado lucrativos para empresas privadas.
Na decisão proferida, o STF autoriza o poder público a contratar trabalhadores com diferentes regimes jurídicos, não se limitando apenas ao Regime Jurídico Único. Na prática, essa medida significa a implementação da Reforma Administrativa, eliminando a estabilidade dos servidores, abrindo espaço para o clientelismo e o apadrinhamento em detrimento da realização de concursos públicos e expondo os trabalhadores a pressões políticas para serem demitidos caso tomem decisões que contrariem os interesses dos governos de plantão.
Trata-se de mais uma ofensiva, desta vez no campo judicial, contra os serviços públicos. Enquanto o Poder Executivo, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), representado pela ministra Esther Dweck, fala em realizar uma “reforma administrativa silenciosa” e uma “reforma administrativa fatiada”, o Presidente da Câmara Arthur Lira, no Poder Legislativo, declara a intenção de colocar em pauta novamente a PEC 32 (reforma administrativa de Bolsonaro e Paulo Guedes), que foi suspensa devido à luta dos trabalhadores. Em paralelo, o STF toma a frente nesse processo, legitimando a precarização do trabalho no serviço público.
Ha, portanto, um verdadeiro conluio entre os três poderes da República contra a classe trabalhadora, com o objetivo de garantir e legitimar a imposição do estado neoliberal, em detrimento da prestação de serviços públicos gratuitos e de qualidade à população. Trata-se de um ataque direto aos direitos dos servidores públicos, que visa atender aos interesses das classes dominantes, do mercado financeiro e da especulação. Nesse contexto, os três poderes estão decisivamente alinhados. Na prática, a PEC32 perde até seu objeto, já que agora tudo está alinhado ao desmonte que ela pretendia.
A Fenasps ao longo dos últimos 40 anos, tem participado ativamente da luta contra o desmonte do Estado e o avanço do neoliberalismo. Junto com entidades do FONASEFE e FONACATE e outros setores do funcionalismo Estadual e Municipal, em plena pandemia participou da luta, nos aeroportos do País e no Congresso Nacional impedindo a aprovação da PEC 32 e denunciando a implementação de medidas que visam atacar os servidores, como a IN 24 e a política de metas e bonificações em detrimento dos salários. Após uma greve de 114 dias no INSS, uma das pautas centrais foi justamente a luta contra a reforma administrativa e a defesa dos serviços públicos.
Dessa forma, é urgente a união de todos os setores do funcionalismo público brasileiro, na luta contra mais este ataque aos servidores e serviço público do País.
FONTE: FENASPS
