O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/23, deputado Darci de Matos (PSD-SC), em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, apresentou parecer que exclui 2 artigos que obrigavam estados e municípios a aplicarem as regras da Reforma da Previdência — EC 103/19 — aos servidores. A PEC 66/23, do senador Jader Barbalho (MDB-PA) […]