Contra a Reforma Administrativa

CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDORES PÚBLICOS E ESTATAIS.

É premente a defesa da Seguridade Social Pública e Gratuita, diante de uma conjuntura de desmontes que atinge diretamente essas políticas sociais, alvos dos governos neoliberais que supervalorizam o capital e a privatização em detrimento de políticas que visem o bem estar social da população e o atendimento de suas necessidades básicas.

A seguridade social é composta pelas políticas de Assistência Social, Saúde e a Previdência Social, definida no art. 194 da Constituição Federal de 1988, e se constitui como um sistema de proteção social que visa garantir aos cidadãos segurança ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência, saúde e previdência, recursos necessários em situações de riscos e vulnerabilidades.

Vivemos uma grave crise econômica, política e social agravada por uma crise sanitária que assumiu proporções catastróficas com milhares de vidas ceifadas e cuja situação no Brasil se torna mais grave diante da condução desastrosa do governo federal que tem à frente um presidente genocida cercado de ministros e gestores que o seguem em idéias e ações.

Sabemos o quão importante é uma administração pública comprometida com a população e suas reais necessidades, que é afetada diretamente pela condução dada nas três esferas do governo: municipal, estadual e federal.

Ressaltamos ainda que os serviços públicos tem programas e políticas voltadas para as parcelas da população menos favorecidas e também para as políticas sociais responsáveis pelo atendimento de suas necessidades básicas, dentre elas as políticas da seguridade (Assistência, Previdência e Saúde) e de educação, a qual perpassa todas as políticas, sendo essencial para que a população adquira autonomia e se aproprie do conhecimento e entendimento necessário na luta por seus direitos, além de outras tão importantes para garantir qualidade de vida para todos e todas.

Diante desses fatos, consideramos fundamental lutar contra reforma administrativa, prevista na PEC 32/2020, resgatarmos a defesa dos serviços públicos, estatais e dos servidores/as que operacionalizam essas políticas e enfatizamos as políticas de seguridade social e de educação por serem essas essenciais ao atendimento das necessidades básicas da população.

Destacamos temas que consideramos fundamentais no resgate da cidadania, da democracia e do bem estar de todos (as):

• Defesa da Seguridade Social, denunciando o desmonte do INSS e somando nas lutas contra a privatização do SUS (Sistema Único de Saúde) e o fortalecimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
• Defesa intransigente do Sistema Único de Saúde – SUS enquanto política pública e universal;
• Defesa da Previdência Pública;
• Defesa do Benefício de Prestação Continuada, como garantia constitucional e como dever do Estado de assegurar e ampliar, jamais retrocedendo em sua oferta;
• Concursos públicos que contemplem as diversas políticas públicas, com ênfase na seguridade e educação;
• Prioridade em ações que visem à redução da desigualdade social;
• Ações contra a reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro;
• Defesa dos serviços públicos e valorização dos servidores/as públicos em todas as esferas;
• Compromisso de luta pela revogação da EC95 que retira direitos e empurra ampla parcela da população brasileira para a desproteção social e a miséria;
• Luta e ações voltadas para implantação da Lei 13.935/2019 que garante o Serviço Social e a Psicologia nas redes públicas de educação básica;
• Defesa e compromisso na luta pela implantação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);

É fundamental que os/as governantes assumam compromissos em defesa das políticas públicas, pela valorização dos/das servidores/as públicos/as, que coloquem dentre suas prioridades o atendimento das necessidades básicas da população e a prestação de serviços públicos com a qualidade e na quantidade que o povo merece e necessita.

Reafirmamos nossa posição intransigente em defesa dos direitos sociais, direitos dos trabalhadores (as) da base do SINPRECE e contra todo e qualquer governo que ameace esses direitos. Precisamos barrar os desmontes aos serviços públicos e resgatar o que perdemos com a reforma trabalhista e da previdência.

Fortaleza, novembro de 2020

Maria Crizeuda Freire de Castro

Assistente social do INSS e diretora do SINPRECE.