Uma das alternativas para viabilizar o pagamento do Bolsa Família é a edição de medidas provisórias (MP) para liberar crédito extraordinário.
A votação da PEC da Transição continua travada na Câmara dos Deputados e, por isso, o Partido dos Trabalhadores (PT) definiu alternativas caso a proposta de emenda não seja aprovada ainda este ano.
Uma das alternativas para viabilizar o pagamento de R$ 600 mais o adicional do Bolsa Família é a edição de uma medida provisória (MP) com crédito extraordinário para arcar com os gastos do programa social.
Esta solução depende da aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas foi adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que garantiu a liberação de R$ 7,5 bilhões para custear as despesas do INSS. A MP foi publicada nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial da União.
A segunda alternativa à PEC da Transição consiste em acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), que já mandou o governo federal arcar com um programa de renda básica, independentemente de qualquer regra fiscal ou eleitoral.
Assim, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá de envolver o STF para garantir que os gastos com o benefício social não estariam limitados pelas regras fiscais, como o teto de gastos.
Fonte: Jornal GGN
