Emenda estabelece que União irá ajudar estados e municípios com recursos do superávit financeiro de fundos públicos
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22/12) a Emenda Constitucional 127, que viabiliza o pagamento do piso nacional da enfermagem.
Segundo a Agência Senado, o texto aprovado direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda teve o senador Fabiano Contarato (PT) como relator, e estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
A aprovação da emenda foi uma reação do Congresso Nacional à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso.
Na ocasião, a Corte estabeleceu um prazo de 60 dias para que o impacto financeiro fosse esclarecido, assim como os riscos para empregabilidade e uma eventual queda na qualidade dos serviços.
Fonte: Jornal GGN
