Fonte: DIAP
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). Como o texto foi mantido sem alterações em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece aposentadoria especial para as duas categorias, fixando idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício nas atividades. O texto também assegura integralidade e paridade dos proventos após esse período de trabalho.
Outro ponto relevante da PEC é a vedação da terceirização dos serviços desempenhados pelos agentes e da contratação temporária, exceto em situações de emergência, reforçando o vínculo permanente desses profissionais com o Sistema Único de Saúde (SUS) e valorizando as carreiras responsáveis pela atenção básica e pelo combate às endemias.
A aprovação representa importante conquista para os trabalhadores da saúde, resultado de ampla mobilização das categorias e de articulação no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, a medida amplia o debate sobre o financiamento das políticas públicas e os impactos fiscais para os entes federativos.
De acordo com estimativas do governo federal, a nova regra poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões nas despesas previdenciárias. Nota técnica do Ministério da Previdência Social projeta um acréscimo de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos regimes previdenciários ao longo de dez anos.
Os municípios, principais responsáveis pela execução das políticas de atenção primária à saúde, também acompanham a discussão sobre os efeitos financeiros da proposta. Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a implementação da PEC poderá representar um custo adicional de R$ 69,9 bilhões para os cofres municipais.
Dados do Ministério da Saúde indicam que o país possui atualmente cerca de 341 mil agentes em atividade, sendo aproximadamente 238 mil agentes comunitários de saúde e 103 mil agentes de combate às endemias. A promulgação da emenda constitucional abrirá uma nova etapa de debates sobre sua regulamentação e sobre as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio entre a valorização dos profissionais e a sustentabilidade financeira dos regimes previdenciários e das administrações públicas.
