O Palácio do Planalto justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal
Fonte: Jornal GGN
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta terça-feira (17), os projetos de lei que concedem reajuste salarial para as carreiras de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), medida que será publicada no Diário Oficial da União.
A sanção confirma o aumento previsto para 2026, conforme aprovado pelo Congresso Nacional, mas o presidente decidiu vetar trechos do texto que criavam benefícios e mecanismos de escalonamento de aumentos para os anos seguintes — entre 2027 e 2029 — e que poderiam resultar em pagamentos superiores ao teto constitucional do funcionalismo público.
Entre os dispositivos barrados estão propostas de licença compensatória convertida em dinheiro e regras de cálculo que, segundo o governo, poderiam gerar remuneração acima do limite estabelecido pela Constituição, atualmente equivalente ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (aproximadamente R$ 46,3 mil).
O Palácio do Planalto justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, argumentando que a previsão de despesas continuadas para além do atual mandato e o pagamento retroativo de aumentos ferem normas fiscais e orçamentárias.
Com a sanção parcial, os servidores das três instituições terão o reajuste garantido neste ano, mas sem os chamados “penduricalhos” que poderiam elevar seus ganhos acima do teto legal, mantendo o respeito às limitações constitucionais e ao regime fiscal vigente.
