Seguro-defeso pago a pescadores durante o período de proibição da pesca terá novas exigências
Fonte: Revista Fórum
O governo federal anunciou mudanças no acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante o período de proibição da pesca. A principal novidade é a exigência de biometria para liberação do pagamento, conforme estabelece a lei 15.399, publicada nesta terça-feira (5).
A nova legislação também determina que o pescador esteja inscrito no CadÚnico, base de dados usada para programas sociais. O objetivo é reforçar o controle e reduzir fraudes, além de garantir que o benefício chegue a quem realmente depende da atividade pesqueira.
Outro ponto central é o limite de gastos. Para 2026, o orçamento do seguro-defeso foi fixado em R$ 7,9 bilhões, com pagamento equivalente a um salário mínimo, estimado em R$ 1.621 no período.
As mudanças ocorrem após suspeitas de irregularidades. Em resposta, o governo já havia iniciado um pente-fino no programa, com foco em evitar pagamentos indevidos e reforçar a fiscalização.
O governo permitirá o uso de biometria já cadastrada em outros sistemas oficiais, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enquanto a Carteira de Identidade Nacional não estiver totalmente implementada.
Nos casos em que houver inconsistências ou falhas na validação dos dados, os pescadores poderão recorrer por meio de canais de revisão presenciais ou online, oferecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou por entidades autorizadas.
A nova regra também prevê atenção a trabalhadores em situação mais vulnerável. O MTE deverá garantir formas alternativas de acesso ao benefício para pescadores com dificuldades de locomoção, sem acesso à internet ou residentes em áreas isoladas.
Outra mudança envolve a transparência. O ministério passará a divulgar mensalmente a lista de beneficiários, incluindo nome, município e registro da atividade pesqueira.
Desde o fim de 2025, o seguro-defeso deixou de ser administrado pelo INSS e passou para o MTE, responsável pela gestão e pagamento. O instituto continua atuando apenas na parte previdenciária.
