Estratégica, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tem o poder de decidir se uma proposição segue para o plenário
A instalação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC, geralmente apresentada apenas como CCJ) da Câmara dos Deputados só deve ocorrer em março, mas as disputas em torno da presidência da comissão permanente mais importante da casa já começaram. Um acordo entre uma parte dos líderes de blocos e partidos políticos pode levar a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) a presidir a CCJC. Por outro lado, o nome de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também é ventilado como uma alternativa à candidatura de Bia Kicis.
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A nomeação, diferente do que pode parecer, não é uma função do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo Neivaldo Ferreira, analista legislativo e doutor em ciência política, o presidente pode até influenciar o processo, mas são os líderes de blocos partidários com maior proporcionalidade dentro da comissão que indicam os membros para a presidência. No total, são quatro cargos: presidente, 1º, 2º e 3º vice-presidentes.
“O bloco com maior peso dentro da comissão tem direito, de acordo com a sua proporcionalidade, de fazer a primeira escolha e dizer qual das 25 comissões permanentes existentes quer presidir”, explica Ferreira. Por sua vez, a proporcionalidade dentro da comissão é a mesma existente na Câmara dos Deputados. Logo, se um bloco representa 50% dos 513 parlamentares, haverá a mesma representação dentro da comissão.
Nesta legislatura, que se inicia em 2021 e termina no próximo ano, o bloco partidário do qual Arthur Lira faz parte é o que tem o maior número de deputados – PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN – e, por isso, escolherá presidir a CCJ, a comissão mais importante, e quem são os nomes a ocupar a presidência. E, assim, vão sendo distribuídas as presidências das 25 comissões permanentes da casa. Por ora, o nome de Bia Kicis é o que tem sido colocado à frente das indicações, mas como visto nada impede o bloco de lançar candidaturas avulsas, como o nome de Lafayette de Andrada.
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Por fim, quem decidirá de fato o jogo é o colegiado existente, ou seja, os membros atuais da comissão, tanto os titulares quanto os integrantes da presidência. Hoje, a presidência é formada por Felipe Francischini (PSL-RS) como presidente e Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni (PSL-SC) como 1º, 2º e 3º vice-presidentes respectivamente.
Porque a CCJ é a comissão mais importante?
A CCJ é a comissão permanente mais disputada, na Câmara e no Senado, porque entre as suas atribuições está a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Arthur Lira, enquanto presidente da Câmara, tem o poder de receber uma proposição e fazer uma análise superficial, uma vez que ele e sua assessoria jurídica não têm a capacidade de analisar, sozinhos, aproximadamente 4 mil proposições que são apresentadas anualmente na Câmara.
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“O presidente e sua assessoria jurídica não têm condições de analisar a fundo, então recebe e aceita ou não a tramitação daquela matéria. E aí é a CCJ que realmente vai dizer se a matéria segue ou não, é a parte que analisa profundamente a adequação da proposição às regras constitucionais e jurídicas”, afirma Ferreira.
Em regra, todas as proposições, sejam Projetos de Lei ou Propostas de Emenda à Constituição (PEC), devem passar pela CCJ. Salvo quando comissões especiais são criadas para debater projetos que não sejam PECs. “Por isso é tão importante, ela é quem vai dizer, em última análise, se a proposição de qualquer ente, seja deputado ou membro externo, pode ou não seguir tramitando na casa, tem ou não chance de pelo menos ser apreciada”.
Entre as outras atribuições, a CCJ tem a função recursal sobre as decisões do presidente da Câmara, bem como do Senado. Isso significa que se algum parlamentar contestar uma medida, isso deve ser feito pela comissão, que dará um parecer. Mas não só contestações, qualquer assunto de natureza jurídica ou constitucional pode receber uma consulta da comissão, por iniciativa de parlamentares, presidente ou outras comissões.
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Além disso, a comissão trata de assuntos relativos a direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e dos poderes, a funções essenciais do Poder Judiciário, matérias relativas aos direito eleitoral, constitucional, civil e penal.
Bia Kicis na presidência da CCJ da Câmara dos Deputados
O nome da deputada bolsonarista para a presidência da CCJ tem preocupado a oposição e até mesmo parlamentares do próprio bloco partidário. Isso porque Kicis é uma das aliadas mais ferrenhas do presidente Jair Bolsonaro, considerada da “ala ideológica”.
Kicis é uma das investigadas, por exemplo, no Inquérito das Fake News, do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga ataques direcionados aos ministros da corte. A parlamentar também é investigada por racismo devido a uma postagem na qual ironizou a situação de “desempregados” após Sergio Moro e Henrique Mandetta pedirem exoneração do governo. Na publicação, Kicis pintou os rostos dos ex-ministros de preto.
De acordo com um levantamento da agência de checagem Aos Fatos, a deputada é uma das figuras políticas que mais dissemina informações falsas sobre a pandemia de covid-19. Ela já se colocou contra o uso de máscaras e isolamento social, bem como culpou a China pela “produção do vírus”.
Se alcançar a presidência da CCJ, Kicis já ventilou que irá pautar a volta do voto impresso, proposição defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.
FONTE: BRASIL DE FATO
FOTO: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputado
