Prorrogação parcial da MP 1.202/23: a inconstitucionalidade da decisão do presidente do Congresso1 Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República editou a Medida Provisória 1.202/23, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 […]