Sem fundamentação legal, o INSS publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.241, de 5 de dezembro de 2024, que regulamenta especificamente a compensação do recesso de final de ano dos(as) trabalhadores dos serviços previdenciários – Reabilitação Profissional e Serviço Social. O recesso de final de ano para os(as) servidores(as) públicos federais foi regulamentado pela Portaria SRT/MGI nº […]